HC 881133 - DECISAO

HC 881133 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao Tribunal de origem, o habeas corpus que deu azo ao presente recurso foi considerado prejudicado em razão da revogação da prisão do réu em 17/1/2024, evidenciando a perda do objeto do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Perda De Objeto, Revogação De Prisão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Perda De Objeto Revogação De Prisão

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão do paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao Tribunal de origem, o habeas corpus que deu azo ao presente recurso foi considerado prejudicado em razão da revogação da prisão do réu em 17/1/2024, evidenciando a perda do objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.