HC 896529 - DECISAO

HC 896529 - DECISAO

Preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça: por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: WESLEY CRISTIAN BARROSO BARBOSA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Progressão De Regime, Execução Penal, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Progressão De Regime Execução Penal Exame Criminológico

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Parties

WESLEY CRISTIAN BARROSO BARBOSA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade (ou não) de exame criminológico para concessão de progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça: por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal