HC 882225 - DECISAO

HC 882225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais juntados pelo impetrante, o que impede a verificação da alegada coação ilegal e a emissão de parecer pelo Ministério Público; o habeas corpus não é meio adequado para produção de prova, cabendo ao impetrante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito.

Parties
Impetrante/paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo; Juiz De Primeiro Grau: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Falta Grave Disciplinar, Não Conhecimento Por Ausência De Documentos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Coação Ilegal Ônus Da Prova Dilação Probatória Falta Grave Disciplinar +1 more

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Parties

Paciente

Impetrante/paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Juiz da VEC

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em face de acórdão que manteve homologação de falta grave
  2. 2 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ônus da prova do impetrante em ação constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais juntados pelo impetrante, o que impede a verificação da alegada coação ilegal e a emissão de parecer pelo Ministério Público; o habeas corpus não é meio adequado para produção de prova, cabendo ao impetrante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Deixo de converter o julgamento em diligência para fins de corrigir a instrução processual.