HC 887567 - DECISAO

HC 887567 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, segundo o exame do acervo fático-probatório, havia flagrante delito com apreensão de drogas e indícios suficientes de autoria; a abordagem em via pública pelos guardas municipais foi fundada nas razões objetivas (atitude suspeita do paciente) autorizadoras do ato; não ocorreu 'fishing expedition'; e estavam presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se justificava o trancamento da ação penal nem a exclusão das provas.

Parties
Paciente: GLEISON FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar E Mérito Apreciados)
Outcome
Pedido denegado (habeas corpus negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Atos De Guardas Municipais, Nulidade De Prova, Fishing Expedition
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Prisão Preventiva Flagrante Delito Atos De Guardas Municipais +2 more

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Parties

GLEISON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar E Mérito Apreciados)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 validade das provas obtidas em flagrante
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, segundo o exame do acervo fático-probatório, havia flagrante delito com apreensão de drogas e indícios suficientes de autoria; a abordagem em via pública pelos guardas municipais foi fundada nas razões objetivas (atitude suspeita do paciente) autorizadoras do ato; não ocorreu 'fishing expedition'; e estavam presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se justificava o trancamento da ação penal nem a exclusão das provas.

Court Disposition

Pedido denegado (habeas corpus negado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se