HC 896747 - DECISAO

HC 896747 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar esse entendimento; além disso, as questões suscitadas ainda não foram enfrentadas pelo tribunal a quo e havia impetração anterior com a mesma causa de pedir, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Maike Valentim de Jesus; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pronúncia, Sessão Do Júri, Depoimento Prestado Em Delegacia, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Pronúncia Sessão Do Júri Depoimento Prestado Em Delegacia +1 more

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Parties

Maike Valentim de Jesus

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em anterior writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar esse entendimento; além disso, as questões suscitadas ainda não foram enfrentadas pelo tribunal a quo e havia impetração anterior com a mesma causa de pedir, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.