HC 896396 - DECISAO

A inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração pretende revisar a dosimetria e afastar maus antecedentes mediante reexame de provas, matéria que não cabe em habeas corpus e é própria da ação de revisão criminal; ademais o acórdão e a CAC acostada evidenciam maus antecedentes, justificando o indeferimento com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: Marcelo Teixeira Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0396.08.038924-2/001)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Furto Qualificado

Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Revisão Criminal Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

Marcelo Teixeira Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0396.08.038924-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 revisão da dosimetria da pena
2 afastamento da circunstância judicial de maus antecedentes
3 inadmissibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.