HC 896990 - DECISAO

HC 896990 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque, não se evidenciando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da vedação contida na Súmula 691/STF, não cabe à Corte Superior conhecer do writ contra decisão monocrática de relator; ademais, a decisão atacada demonstrou presença de fumus e periculum (materialidade, indícios de autoria, valores dos bens subtraídos e antecedentes do acusado) que justificam, em juízo de cognição sumária, a decretação da prisão preventiva por cautelar inominada, razão pela qual a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA ARAUJO; Autor Da Cautelar Inominada: MINISTÉRIO PÚBLICO; Coator: Desembargador relator - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Mateus Camargo Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelar Inominada Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADRIANO PEREIRA ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da Cautelar Inominada

Desembargador relator - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Mateus Camargo Soares

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva por meio de cautelar inominada
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque, não se evidenciando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da vedação contida na Súmula 691/STF, não cabe à Corte Superior conhecer do writ contra decisão monocrática de relator; ademais, a decisão atacada demonstrou presença de fumus e periculum (materialidade, indícios de autoria, valores dos bens subtraídos e antecedentes do acusado) que justificam, em juízo de cognição sumária, a decretação da prisão preventiva por cautelar inominada, razão pela qual a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.