HC 896216 - DECISAO

HC 896216 - DECISAO

Considerando que a sequência de atos dos policiais configurou coleta de provas indiscriminada (fishing expedition) e que tal excesso comprometia a validade das provas obtidas no flagrante, declarou-se a nulidade da prova obtida na prisão em flagrante e determinou-se o desentranhamento, com anulação do processo ab initio; contudo, não se trancou a ação penal por não se demonstrar, de plano, ausência total de justa causa, aplicando-se a excepcionalidade do trancamento em habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR ALEXANDRE GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Em Parte a Ordem Para Nulidade De Prova E Determinação De Alvará De Soltura Se Preso
Outcome
Ordem concedida em parte para declarar a nulidade da prova obtida na prisão em flagrante, determinar o desentranhamento e anular o processo ab initio, com expedição de alvará de soltura se o paciente estiver preso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Fishing Expedition, Alvará De Soltura, Liberdade Provisória
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Parties

CESAR ALEXANDRE GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Em Parte a Ordem Para Nulidade De Prova E Determinação De Alvará De Soltura Se Preso

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por fishing expedition
  2. 2 licitude da prova obtida pelo atendimento do telefone do paciente
  3. 3 aplicação dos arts. 240 §2º e 244 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a sequência de atos dos policiais configurou coleta de provas indiscriminada (fishing expedition) e que tal excesso comprometia a validade das provas obtidas no flagrante, declarou-se a nulidade da prova obtida na prisão em flagrante e determinou-se o desentranhamento, com anulação do processo ab initio; contudo, não se trancou a ação penal por não se demonstrar, de plano, ausência total de justa causa, aplicando-se a excepcionalidade do trancamento em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para declarar a nulidade da prova obtida na prisão em flagrante, determinar o desentranhamento e anular o processo ab initio, com expedição de alvará de soltura se o paciente estiver preso

Orders

  • Declarar a nulidade da prova obtida na prisão em flagrante
  • Desentranhar a prova nula dos autos