HC 823473 - DECISAO

HC 823473 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos (quantidade de droga e modus operandi com indícios de associação criminosa) que justificam o não reconhecimento do crime como tráfico privilegiado, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS AIROLDI; Paciente: ANDRE DOS SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARCELO DOS SANTOS AIROLDI

Paciente

ANDRE DOS SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Adequação do regime prisional e substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44 e art. 33, §2º do Código Penal)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos (quantidade de droga e modus operandi com indícios de associação criminosa) que justificam o não reconhecimento do crime como tráfico privilegiado, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.