HC 881700 - DECISAO

HC 881700 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF quanto ao cabimento do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, mas diante da verdadeira negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e do princípio da inafastabilidade de jurisdição, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual aprecie, em sede liminar, o HC originário, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Lucas da Silva Souza; Autoridade Coatora: Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, liminar confirmada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Execução Penal, Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Súmula 691/stf Execução Penal Progressão De Regime +2 more

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Parties

Lucas da Silva Souza

Paciente

Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ ou decisão monocrática
  2. 2 necessidade de apreciação liminar pelo Tribunal Estadual do HC originário
  3. 3 alteração da data-base da execução penal sem regressão de regime

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF quanto ao cabimento do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, mas diante da verdadeira negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e do princípio da inafastabilidade de jurisdição, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual aprecie, em sede liminar, o HC originário, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, liminar confirmada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual analise o writ originário como entender de direito, confirmando a liminar anteriormente deferida.