HC 875314 - DECISAO

HC 875314 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as teses de trancamento da ação penal e de incompetência da Justiça Federal demandam dilação probatória e não se mostram passíveis de resolução na via estreita do writ; o Tribunal de origem verificou elementos indiciários suficientes e fundamentação concreta para a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, e não se evidenciou incompetência flagrante que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JANEFERSON APARECIDO MARIANO GOMES; Juiz Oponente/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo Singular: Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Federal, Organização Criminosa, Tentativa De Extorsão Mediante Sequestro, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Competência Da Justiça Federal Organização Criminosa +2 more

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Parties

JANEFERSON APARECIDO MARIANO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Juiz Oponente/manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 atipicidade por se tratar de atos preparatórios (art. 31 CP)
  3. 3 competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as teses de trancamento da ação penal e de incompetência da Justiça Federal demandam dilação probatória e não se mostram passíveis de resolução na via estreita do writ; o Tribunal de origem verificou elementos indiciários suficientes e fundamentação concreta para a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, e não se evidenciou incompetência flagrante que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se