HC 801690 - DECISAO

HC 801690 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50% (art.112, VI, "a" da LEP, pela Lei 13.964/2019) para fins de progressão de regime, por se tratar de condenado reincidente não específico (reincidência em crime comum), entendendo-se possível a retroatividade da norma mais benéfica sem impor concomitantemente sanção mais gravosa, pois a vedação ao livramento condicional atinge apenas o período para progressão e não impede posterior pedido com fundamento no art.83, V, do CP.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (retificação De Cálculo De Pena)
Outcome
Ordem concedida para retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência (reincidência Não Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Interpretação Sistemática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (reincidência Não Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Livramento Condicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (retificação De Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, VI, "a" da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Se a vedação ao livramento condicional prevista no art.112, VI, "a" da LEP impede a retroatividade do patamar de 50% para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50% (art.112, VI, "a" da LEP, pela Lei 13.964/2019) para fins de progressão de regime, por se tratar de condenado reincidente não específico (reincidência em crime comum), entendendo-se possível a retroatividade da norma mais benéfica sem impor concomitantemente sanção mais gravosa, pois a vedação ao livramento condicional atinge apenas o período para progressão e não impede posterior pedido com fundamento no art.83, V, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 50% (art.112, VI, "a" da LEP) para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.