HC 896811 - DECISAO

HC 896811 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a orientação jurisprudencial sobre a limitação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, o Tribunal, ao examinar a insurgência e o conjunto probatório, entendeu que não restou produzida prova suficiente capaz de demonstrar a estabilidade e permanência exigidas para tipificar o crime de associação para o tráfico, razão pela qual concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória de 1º grau.

Parties
Paciente: JESSICA GOMES ANDREZZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0515730-98.2014.8.19.0001); Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Restabelecimento Da Sentença De 1º Grau)
Outcome
Ordem concedida; restabelecida a sentença de 1º grau que absolveu a paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Jurisprudência

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Parties

JESSICA GOMES ANDREZZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0515730-98.2014.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Restabelecimento Da Sentença De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a orientação jurisprudencial sobre a limitação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, o Tribunal, ao examinar a insurgência e o conjunto probatório, entendeu que não restou produzida prova suficiente capaz de demonstrar a estabilidade e permanência exigidas para tipificar o crime de associação para o tráfico, razão pela qual concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória de 1º grau.

Court Disposition

Ordem concedida; restabelecida a sentença de 1º grau que absolveu a paciente

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, para restabelecer a sentença de 1º grau.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.