HC 896044 - DECISAO

HC 896044 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o mandamus constitui mera reiteração de precedente (identidade de partes, causa de pedir e pedido, impugnação do mesmo acórdão), situação que impede o conhecimento do novo writ, conforme jurisprudência pacífica do STJ; assim, não se conheceu do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: EDGARD JOSE GONÇALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reiteração De Pedido / Litispendência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Reiteração De Pedido / Litispendência

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Parties

EDGARD JOSE GONÇALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para homologação de falta grave
  2. 2 ausência de autoria da falta disciplinar
  3. 3 se a falta disciplinar interrompe o prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o mandamus constitui mera reiteração de precedente (identidade de partes, causa de pedir e pedido, impugnação do mesmo acórdão), situação que impede o conhecimento do novo writ, conforme jurisprudência pacífica do STJ; assim, não se conheceu do pedido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.