HC 843530 - DECISAO

HC 843530 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais revelou-se ilícita por estar fora dos limites de atuação da corporação e por não haver relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; em consequência, as provas daí decorrentes são nulas nos termos do art. 157, §1º, do CPP, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: GLEGUER RENATO MARQUES SOLLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1500247-50.2023.8.26.0599); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

GLEGUER RENATO MARQUES SOLLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1500247-50.2023.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade das provas colhidas em revista pessoal
  3. 3 Competência e limites de atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais revelou-se ilícita por estar fora dos limites de atuação da corporação e por não haver relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; em consequência, as provas daí decorrentes são nulas nos termos do art. 157, §1º, do CPP, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Absolver GLEGUER RENATO MARQUES SOLLA com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal