HC 827326 - DECISAO

HC 827326 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração da posição de liderança do paciente na organização criminosa, alta movimentação financeira, continuidade da atividade criminosa mesmo após prisões de corréus e indício de risco de fuga; tais elementos justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Ademais, o pedido de extensão de medidas concedidas a corréus não foi apreciado na instância originária, inviabilizando sua análise originária por este Tribunal.

Parties
Paciente: ISRAEL SARTORI; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Falsificação E Falsidade Ideológica, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Interceptação Telefônica
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Drogas Falsificação E Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

ISRAEL SARTORI

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 competência/necessidade de exaurimento da instância anterior para pedidos de extensão de benefício a corréu

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração da posição de liderança do paciente na organização criminosa, alta movimentação financeira, continuidade da atividade criminosa mesmo após prisões de corréus e indício de risco de fuga; tais elementos justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Ademais, o pedido de extensão de medidas concedidas a corréus não foi apreciado na instância originária, inviabilizando sua análise originária por este Tribunal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Acolhido o parecer ministerial.