HC 896516 - DECISAO

HC 896516 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o writ busca desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que esteja inaugurada a competência do STJ, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento e a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO SOUSA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por visar substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ROBERTO SOUSA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o writ busca desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que esteja inaugurada a competência do STJ, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento e a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por visar substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.