HC 896499 - DECISAO

HC 896499 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já analisado e decidido em processo anterior, inviabilizando nova impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ILTON ARAUJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade Liminar (art. 210 Ristj)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Inadmissibilidade Liminar (art. 210 Ristj)

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Parties

ILTON ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir
  2. 2 inadmissibilidade de impetração repetida nos termos do art. 210 do RISTJ
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já analisado e decidido em processo anterior, inviabilizando nova impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.