HC 828901 - DECISAO

HC 828901 - DECISAO

Por tratar-se de condenado reincidente não específico por crime hediondo com resultado morte, aplicou-se, de forma retroativa e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o art. 112, VI, "a" da LEP (Lei 13.964/2019), fixando-se o percentual de 50% para fins de progressão de regime; diante de lacuna quanto à reincidência não específica foi utilizada analogia in bonam partem, e a nova regra revelou-se mais favorável que a anterior exigência de 3/5 (60%), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RENATO WILLIAM LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Novatio Legis, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Novatio Legis Reincidência Não Específica +3 more

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Parties

RENATO WILLIAM LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para fins de progressão de regime (40% vs 50%) em crime hediondo com resultado morte e reincidência não específica
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenado reincidente não específico por crime hediondo com resultado morte, aplicou-se, de forma retroativa e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o art. 112, VI, "a" da LEP (Lei 13.964/2019), fixando-se o percentual de 50% para fins de progressão de regime; diante de lacuna quanto à reincidência não específica foi utilizada analogia in bonam partem, e a nova regra revelou-se mais favorável que a anterior exigência de 3/5 (60%), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.