HC 896383 - DECISAO

HC 896383 - DECISAO

Diante da fragilidade probatória para demonstrar a destinação mercantil das substâncias apreendidas — com base em provas predominantemente em depoimentos policiais e sem indicativos típicos de traficância — o Tribunal concedeu o habeas corpus para cassar o acórdão recorrido, absolver o paciente e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, por ser essa qualificação compatível com as provas constantes dos autos sem necessidade de dilação probatória.

Parties
Paciente: JEAN TRINDADE RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; paciente absolvido e conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JEAN TRINDADE RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33)
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para exame da condenação quando não houver necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Diante da fragilidade probatória para demonstrar a destinação mercantil das substâncias apreendidas — com base em provas predominantemente em depoimentos policiais e sem indicativos típicos de traficância — o Tribunal concedeu o habeas corpus para cassar o acórdão recorrido, absolver o paciente e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, por ser essa qualificação compatível com as provas constantes dos autos sem necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; paciente absolvido e conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Tribunal de origem
  • Comunique-se ao respectivo juízo de primeiro grau para que fixe a pena a qual será submetido o paciente