HC 897145 - DECISAO

HC 897145 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória destinada a declarar a inexistência da associação para o tráfico; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas quando há condenação também pelo art.35, e o regime fechado é compatível com a literalidade do art.33, §2º, 'a', do Código Penal.

Parties
Paciente: JORGE MESQUITA DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Regime Prisional +1 more

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Parties

JORGE MESQUITA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (art.33, §2º, a, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória destinada a declarar a inexistência da associação para o tráfico; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas quando há condenação também pelo art.35, e o regime fechado é compatível com a literalidade do art.33, §2º, 'a', do Código Penal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.