HC 894930 - DECISAO

HC 894930 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça afastou o cômputo em dobro com base apenas no ofício que informou a redução da superlotação em 05/03/2020, sem comprovar o cumprimento das demais medidas e recomendações da CIDH (reforma estrutural, recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de agentes, acesso à saúde). Como a Resolução da CIDH identifica violações estruturais e persistentes desde anos anteriores, e não houve demonstração dos demais implementos do plano de contingência, impõe-se restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve no IPPSC.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: JONHNY PETER RODRIGUES PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh), Superlotação Prisional, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh) Superlotação Prisional

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

JONHNY PETER RODRIGUES PAULO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual o marco temporal para aplicação do cômputo em dobro determinado pela Resolução da CIDH de 22/11/2018
  2. 2 se o cômputo em dobro se aplica a períodos anteriores à notificação formal do Estado brasileiro e a períodos posteriores à alegada normalização das condições prisionais em 05/03/2020

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça afastou o cômputo em dobro com base apenas no ofício que informou a redução da superlotação em 05/03/2020, sem comprovar o cumprimento das demais medidas e recomendações da CIDH (reforma estrutural, recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de agentes, acesso à saúde). Como a Resolução da CIDH identifica violações estruturais e persistentes desde anos anteriores, e não houve demonstração dos demais implementos do plano de contingência, impõe-se restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve no IPPSC.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Agravo de Execução Penal n. 5012839-19.2023.8.19.0500
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho