HC 888550 - DECISAO

HC 888550 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a realização de audiência de justificação perante o Juízo da Execução Penal, na presença do defensor e do Ministério Público, supriu a ausência de defensor no PAD, nos termos do entendimento do STF (RE n. 972.598/RS, Tema n. 941) e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GENIVALDO CARVALHO DA SILVA LEITE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Nulidade, Direito De Defesa, Repercussão Geral (tema N. 941)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Nulidade +2 more

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Parties

GENIVALDO CARVALHO DA SILVA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de defensor na oitiva no PAD
  2. 2 validade da oitiva pelo Juízo da Execução em audiência de justificação como suprimento do PAD
  3. 3 aplicação do RE n. 972.598/RS (Tema n. 941) do STF

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a realização de audiência de justificação perante o Juízo da Execução Penal, na presença do defensor e do Ministério Público, supriu a ausência de defensor no PAD, nos termos do entendimento do STF (RE n. 972.598/RS, Tema n. 941) e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.