RHC 194886 - DECISAO

RHC 194886 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser inadequado (habeas corpus substitutivo de apelação), por ausência de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido (violação da dialeticidade), por inexistir ilegalidade patente que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, e por ser improcedente o pedido de revogação de prisão preventiva quando o paciente se encontra em liberdade.

Parties
Impetrante/paciente: NIERISON DE MELO GONÇALVES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Simples Tentado, Prisão Preventiva, Redução Da Pena Por Tentativa, Semi Imputabilidade, Princípio Da Insignificância, Cerceamento De Defesa, Recurso De Apelação (art. 593 Cpp), Concessão De Ofício (art. 654 §2º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Simples Tentado Prisão Preventiva Redução Da Pena Por Tentativa Semi Imputabilidade Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

NIERISON DE MELO GONÇALVES CRUZ

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de apelação
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva quando o paciente se encontra em liberdade
  3. 3 exigência de ilegalidade patente para concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser inadequado (habeas corpus substitutivo de apelação), por ausência de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido (violação da dialeticidade), por inexistir ilegalidade patente que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, e por ser improcedente o pedido de revogação de prisão preventiva quando o paciente se encontra em liberdade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se