HC 861752 - ACORDAO

HC 861752 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; tratou-se de mero inconformismo do embargante, sendo que a extinção da punibilidade por prescrição elimina o interesse na rediscussão da matéria meritória e afasta a possibilidade de reforma via estes embargos.

Parties
Embargante: JULIO MARQUES DA LUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 182/stj, Omissão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 182/stj Omissão

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Parties

JULIO MARQUES DA LUZ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal
  3. 3 Interesse recursal diante da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; tratou-se de mero inconformismo do embargante, sendo que a extinção da punibilidade por prescrição elimina o interesse na rediscussão da matéria meritória e afasta a possibilidade de reforma via estes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.