HC 897003 - DECISAO

HC 897003 - DECISAO

Ao exame sumário do habeas corpus, restou comprovada a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (paciente flagrada com sacola contendo drogas, tentativa de evadir-se e declaração de existência de outra sacola no interior), de modo que não houve nulidade. Não sendo cabível o revolvimento probatório em habeas corpus, manteve-se a convicção quanto à materialidade e autoria. Contudo, procedeu-se ao reexame da dosimetria para evitar bis in idem: aplicou-se a atenuante da confissão e reconheceu-se o direito ao redutor do art. 33, §4º na fração máxima (2/3), recalculando-se as penas e reduzindo a reprimenda definitiva a 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, mantendo-se o...

Parties
Paciente: ISABELLA RODRIGUES DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Apelante: defesa da paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator (mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Confissão, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Erro De Tipo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ISABELLA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

defesa da paciente

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 erro de tipo (ausência de dolo)
  3. 3 fixação da pena-base e exasperação por natureza/quantidade da droga

Ratio Decidendi

Ao exame sumário do habeas corpus, restou comprovada a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (paciente flagrada com sacola contendo drogas, tentativa de evadir-se e declaração de existência de outra sacola no interior), de modo que não houve nulidade. Não sendo cabível o revolvimento probatório em habeas corpus, manteve-se a convicção quanto à materialidade e autoria. Contudo, procedeu-se ao reexame da dosimetria para evitar bis in idem: aplicou-se a atenuante da confissão e reconheceu-se o direito ao redutor do art. 33, §4º na fração máxima (2/3), recalculando-se as penas e reduzindo a reprimenda definitiva a 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, mantendo-se o...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena da paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão