RHC 181331 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a denúncia cumpria os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando classificação do crime, descrição dos fatos e qualificação do acusado, além de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e implicaria reexame de provas, inviável na via estreita, e o laudo antropológico não se mostrou imprescindível na fase inicial do processo, podendo ser requerido oportunamente caso os réus sejam pronunciados.

Parties
Denunciado / Agravante (referido Nos Autos): ZAQUEU KEI CLAUDINO; Titular Da Ação Penal / Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Autoria Coletiva, Laudo Antropológico, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Indígenas Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Autoria Coletiva Laudo Antropológico +1 more

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Parties

ZAQUEU KEI CLAUDINO

Denunciado / Agravante (referido Nos Autos)

Ministério Público Federal

Titular Da Ação Penal / Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta, autorizando o trancamento da ação penal
  2. 2 se é imprescindível a elaboração de laudo antropológico na fase inicial da ação penal
  3. 3 admissibilidade de descrição genérica em crimes de autoria coletiva

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a denúncia cumpria os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando classificação do crime, descrição dos fatos e qualificação do acusado, além de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e implicaria reexame de provas, inviável na via estreita, e o laudo antropológico não se mostrou imprescindível na fase inicial do processo, podendo ser requerido oportunamente caso os réus sejam pronunciados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus