HC 897396 - DECISAO

HC 897396 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a tentativa de subtração de 10 metros de cabos de cobre, sem violência ou grave ameaça, com restituição posterior e sem prejuízo patrimonial, preencheu os requisitos objetivos cumulativos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), tornando a conduta atípica e justificando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: ELITON HENRIQUE SCAMARAL ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

ELITON HENRIQUE SCAMARAL ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade no meio de prova
  2. 2 incidência do princípio da insignificância
  3. 3 atipicidade da conduta e absolvição nos termos do art. 386, III, CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a tentativa de subtração de 10 metros de cabos de cobre, sem violência ou grave ameaça, com restituição posterior e sem prejuízo patrimonial, preencheu os requisitos objetivos cumulativos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), tornando a conduta atípica e justificando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular