RHC 189576 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial, que a tese de revogação do monitoramento eletrônico não foi debatida no tribunal de origem (impossibilitando análise por supressão de instância) — e porque consta decisão de 04/07/2023 que substituiu a prisão domiciliar por comparecimento periódico em juízo, afastando a exigência de monitoração eletrônica.

Parties
Agravante: AMADOR JOSE DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Não Conheceu Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Recurso Ordinário
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Supressão De Instância Recurso Ordinário

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Parties

AMADOR JOSE DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Não Conheceu Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria não debatida pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância
  3. 3 Verificação de decisão posterior (04/07/2023) que substituiu prisão domiciliar por comparecimento periódico em juízo e afastou a exigência de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial, que a tese de revogação do monitoramento eletrônico não foi debatida no tribunal de origem (impossibilitando análise por supressão de instância) — e porque consta decisão de 04/07/2023 que substituiu a prisão domiciliar por comparecimento periódico em juízo, afastando a exigência de monitoração eletrônica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.