HC 896175 - DECISAO

HC 896175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática pelo tribunal de origem e não houve esgotamento da instância, exigindo-se a submissão do decisum ao colegiado por meio do recurso cabível.

Parties
Paciente: ROGELIO EDIVANI BRAS DE AZEVEDO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2331482-53.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Conhecimento Impedido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ROGELIO EDIVANI BRAS DE AZEVEDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2331482-53.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Conhecimento Impedido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 análise de mérito da progressão de regime prejudicada por impedimento processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática pelo tribunal de origem e não houve esgotamento da instância, exigindo-se a submissão do decisum ao colegiado por meio do recurso cabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.