HC 877166 - DECISAO

HC 877166 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, não se constatando ilegalidade patente que autorizasse a superação do enunciado.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem e prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente que justifique superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, não se constatando ilegalidade patente que autorizasse a superação do enunciado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.