HC 897198 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão constritiva primeva e da falta de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties: Impetrante: a defesa; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Dilação Probatória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

a defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegação de coação ilegal diante de decisão constritiva
2 ausência de cópia da decisão constritiva primeva nos autos
3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão constritiva primeva e da falta de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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