HC 875140 - DECISAO

HC 875140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além da natureza substitutiva da impetração, os autos demonstram elementos fáticos anteriores (monitoramento, abordagem em via pública, uso de documento falso e informações de inteligência) que justificaram a entrada policial sem mandado por configuração de flagrante/crime permanente, e o reexame desses elementos é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Nulidade Da Prova, Justa Causa, Fundada Suspeita
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Parties

ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 caracterização de crime permanente e flagrante
  3. 3 possibilidade de validação posterior da entrada sem mandado por fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além da natureza substitutiva da impetração, os autos demonstram elementos fáticos anteriores (monitoramento, abordagem em via pública, uso de documento falso e informações de inteligência) que justificaram a entrada policial sem mandado por configuração de flagrante/crime permanente, e o reexame desses elementos é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.