HC 879778 - DECISAO

HC 879778 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita com regularidade, há diligências pendentes essenciais (perícia do IMESC agendada), debate sobre competência e atos a realizar como cartas precatórias, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta quanto à gravidade dos fatos e à conveniência da instrução; além disso, matéria não debatida no Tribunal de origem (desproporcionalidade) não pode ser analisada por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDSON MARCIANO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Perícia Médica, Competência Para Julgamento, Aditamento De Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Perícia Médica +2 more

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Parties

EDSON MARCIANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e demora de perícia no incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita com regularidade, há diligências pendentes essenciais (perícia do IMESC agendada), debate sobre competência e atos a realizar como cartas precatórias, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta quanto à gravidade dos fatos e à conveniência da instrução; além disso, matéria não debatida no Tribunal de origem (desproporcionalidade) não pode ser analisada por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.