HC 849187 - DECISAO
Denega-se a ordem de habeas corpus por não se verificar excesso de prazo na formação da culpa, diante da regularidade da tramitação, da complexidade da investigação, da pluralidade de investigados e da necessidade de diligências, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: MARLON SANTOS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Denegada a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Investigações Policiais (operação Maserati)
Case Brief
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Parties
MARLON SANTOS CONCEIÇÃO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na formação da culpa
- 2 Manutenção da prisão preventiva
- 3 Consideração da complexidade da investigação e pluralidade de investigados
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem de habeas corpus por não se verificar excesso de prazo na formação da culpa, diante da regularidade da tramitação, da complexidade da investigação, da pluralidade de investigados e da necessidade de diligências, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
Denegada a ordem de habeas corpus.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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