RHC 181746 - DECISAO

RHC 181746 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima de vítima em cativeiro, porta entreaberta, informação sobre ponto de venda de drogas), foi constatado crime permanente com apreensão de entorpecentes e quantia em dinheiro, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, as decisões locais estão em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: KETISON RAMOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Relator Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

KETISON RAMOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Relator Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima de vítima em cativeiro, porta entreaberta, informação sobre ponto de venda de drogas), foi constatado crime permanente com apreensão de entorpecentes e quantia em dinheiro, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, as decisões locais estão em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus