HC 810643 - DECISAO

HC 810643 - DECISAO

Afastou-se a aplicação do princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 2.200,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente, mas reconheceu-se a nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e a ilicitude, por derivação, dos depoimentos por eles prestados, com consequente cassação do acórdão e da sentença, desentranhamento das provas ilícitas, novo julgamento e ordem de soltura mediante alvará.

Parties
Paciente: DEMIS WESLEY MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Princípio Da Insignificância Furto +2 more

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Parties

DEMIS WESLEY MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 ilecidade por derivação das provas obtidas pelos guardas municipais

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 2.200,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente, mas reconheceu-se a nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e a ilicitude, por derivação, dos depoimentos por eles prestados, com consequente cassação do acórdão e da sentença, desentranhamento das provas ilícitas, novo julgamento e ordem de soltura mediante alvará.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reconhecida a nulidade da prisão em flagrante do paciente e a ilicitude, por derivação, dos depoimentos dos guardas municipais
  • Cassados o acórdão impugnado e a sentença condenatória