HC 896125 - DECISAO

HC 896125 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi adequadamente instruída com o relatório técnico de plantio assinado por perito, documento imprescindível para a comprovação pré-constituída do direito alegado, o que torna inviável o conhecimento da impetração, com respaldo no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre a exigência de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: GUILHERME VASQUES GONCALVES; Órgão Judicante/impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Cultivo De Maconha Para Fins Medicinais, Pedido Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Cultivo De Maconha Para Fins Medicinais Pedido Liminar

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Parties

GUILHERME VASQUES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa
  3. 3 ausência de relatório técnico assinado por perito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi adequadamente instruída com o relatório técnico de plantio assinado por perito, documento imprescindível para a comprovação pré-constituída do direito alegado, o que torna inviável o conhecimento da impetração, com respaldo no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre a exigência de prova pré-constituída.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.