HC 896591 - DECISAO

HC 896591 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e, no mérito subsidiário, verifica-se que a aplicação do princípio da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006 é inviável diante da prova de autonomia das condutas: a apreensão de grande variedade e quantidade de maquinário e insumos evidenciou um laboratório destinado à produção e transformação de drogas, o que afasta que os objetos fossem meros meios necessários ou fase normal do tráfico; pretende‑se, assim, reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: DANILO VIEIRA DE ANDRADE; Corréu: JOANA; Corréu: MATHEUS; Acusada: SUZANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 34 Da Lei 11.343/2006, Posse Ilegal De Arma (lei 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 34 Da Lei 11.343/2006 Posse Ilegal De Arma (lei 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

DANILO VIEIRA DE ANDRADE

Paciente

JOANA

Corréu

MATHEUS

Corréu

SUZANA

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e, no mérito subsidiário, verifica-se que a aplicação do princípio da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006 é inviável diante da prova de autonomia das condutas: a apreensão de grande variedade e quantidade de maquinário e insumos evidenciou um laboratório destinado à produção e transformação de drogas, o que afasta que os objetos fossem meros meios necessários ou fase normal do tráfico; pretende‑se, assim, reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.