HC 868620 - DECISAO

HC 868620 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinário existindo recurso previsto; não se identificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem motivadamente concluiu pela preclusão temporal da exceção de litispendência e pela autonomia fática entre as ações (diferença de lapsos temporais e núcleos), o que exigiria reexame de provas para modificar, providência vedada em habeas corpus. Ademais, a materialidade do tráfico foi comprovada por apreensões e laudos e pela ligação do paciente aos fornecedores evidenciada em interceptações, afastando a alegação de insuficiência probatória.

Parties
Paciente: JOSÉ RENATO DA SILVA ANDRADE; Impetrado Contra: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Interceptações Telefônicas, Preclusão Temporal, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva +3 more

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Parties

JOSÉ RENATO DA SILVA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado Contra

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ocorrência de litispendência entre ações penais
  3. 3 preclusão temporal por não arguição da exceção no prazo de defesa

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinário existindo recurso previsto; não se identificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem motivadamente concluiu pela preclusão temporal da exceção de litispendência e pela autonomia fática entre as ações (diferença de lapsos temporais e núcleos), o que exigiria reexame de provas para modificar, providência vedada em habeas corpus. Ademais, a materialidade do tráfico foi comprovada por apreensões e laudos e pela ligação do paciente aos fornecedores evidenciada em interceptações, afastando a alegação de insuficiência probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.