HC 827996 - DECISAO

HC 827996 - DECISAO

Não conheceu-se da ordem porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, competência que não se inaugura para este Tribunal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame da dosimetria, visto que a Corte de origem fundamentou a negativa do redutor do art. 33, § 4º, pela presença de reincidência e maus antecedentes, e justificou a exasperação da pena-base e o regime inicial fechado com base na natureza e quantidade das drogas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GILSON ROBERTO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500109-50.2020.8.26.0062); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +6 more

Case Brief

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Parties

GILSON ROBERTO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500109-50.2020.8.26.0062)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (bis in idem?)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da ordem porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, competência que não se inaugura para este Tribunal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame da dosimetria, visto que a Corte de origem fundamentou a negativa do redutor do art. 33, § 4º, pela presença de reincidência e maus antecedentes, e justificou a exasperação da pena-base e o regime inicial fechado com base na natureza e quantidade das drogas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer da ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal