HC 897546 - DECISAO

HC 897546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão que denega ordem em habeas corpus), e, de ofício, o Tribunal verificou não haver ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva encontra-se fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 10,012kg de maconha divididos em 14 tabletes e pelas circunstâncias do flagrante, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ RAIMUNDO DE MOURA RUFINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

LUIZ RAIMUNDO DE MOURA RUFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão que denega ordem em habeas corpus), e, de ofício, o Tribunal verificou não haver ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva encontra-se fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 10,012kg de maconha divididos em 14 tabletes e pelas circunstâncias do flagrante, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.