RHC 194940 - DECISAO

RHC 194940 - DECISAO

Apesar da condenação ao regime inicial fechado e da regra ordinária prevista nos arts. 105 da LEP e 674 do CPP, presentes elementos excepcionais — notadamente o período de prisão preventiva cujo reconhecimento por detração pode alterar o regime inicial — justificam, por ofício, a expedição e encaminhamento ao juízo da execução da guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento, para permitir a análise dos pleitos executórios pelo juízo competente.

Parties
Recorrente: ANDREW VINICIUS DE ALMEIDA SANDIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Detração De Pena, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Detração De Pena Progressão De Regime Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDREW VINICIUS DE ALMEIDA SANDIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 e distinção quanto a regime inicial fechado
  3. 3 Detração do tempo de prisão preventiva para fins de alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

Apesar da condenação ao regime inicial fechado e da regra ordinária prevista nos arts. 105 da LEP e 674 do CPP, presentes elementos excepcionais — notadamente o período de prisão preventiva cujo reconhecimento por detração pode alterar o regime inicial — justificam, por ofício, a expedição e encaminhamento ao juízo da execução da guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento, para permitir a análise dos pleitos executórios pelo juízo competente.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar ao Juízo do conhecimento que recolha o mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo do conhecimento que envie ao Juízo das Execuções competente a guia de execução definitiva, para que, uma vez intimado, o condenado possa requerer o que entender de direito