HC 897039 - DECISAO

HC 897039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAXIWELL SALVADOR GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Cumprimento De 1/6 Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Cumprimento De 1/6 Da Pena

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Parties

MAXIWELL SALVADOR GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Exigência do cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saída temporária a condenados em regime inicial semiaberto
  3. 3 Supressão de instância/exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal