HC 854259 - ACORDAO

HC 854259 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a jurisprudência aponta que o regime inicial fechado é adequado para réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos.

Parties
Agravante: Iago Marques Arantes Rosa; Parte Agravada: Ministério Público de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Reincidência Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Iago Marques Arantes Rosa

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 supressão de instância quanto à causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por razões dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a jurisprudência aponta que o regime inicial fechado é adequado para réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental