HC 896442 - DECISAO

HC 896442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração substitui recurso próprio e a decisão impugnada é monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental, configurando não esgotamento da instância e risco de supressão de instância; assim, não compete ao STJ conhecer do mérito do pedido, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THAYNA TEIXEIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Recolhimento Domiciliar, Detração, Liminar, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Recolhimento Domiciliar Detração Liminar Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THAYNA TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 contagem do período de detração do recolhimento domiciliar nos dias de folga e sua conformidade com o Tema n. 1.155

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração substitui recurso próprio e a decisão impugnada é monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental, configurando não esgotamento da instância e risco de supressão de instância; assim, não compete ao STJ conhecer do mérito do pedido, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.