HC 896909 - DECISAO

HC 896909 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem (Súmula 691 STF), salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e elementos que justificam a prisão preventiva (aproximadamente 5 kg de maconha, dinheiro apreendido e declaração de transporte remunerado), justificando a manutenção da custódia provisória neste estágio processual.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE OLIVEIRA PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE OLIVEIRA PALMEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 observância dos arts. 261 §3º e 310 §4º do CPP no encaminhamento do inquérito

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem (Súmula 691 STF), salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e elementos que justificam a prisão preventiva (aproximadamente 5 kg de maconha, dinheiro apreendido e declaração de transporte remunerado), justificando a manutenção da custódia provisória neste estágio processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.