HC 896440 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não pode ser processado no STJ quando não há julgamento anterior desta Corte passível de revisão e quando a impetração implicaria supressão de instância por matéria não discutida no tribunal a quo, razão pela qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: Thiago Marques da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte; Condenação Transitada Em Julgado
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Drogas, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Thiago Marques da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte; Condenação Transitada Em Julgado
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
- 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 3 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não pode ser processado no STJ quando não há julgamento anterior desta Corte passível de revisão e quando a impetração implicaria supressão de instância por matéria não discutida no tribunal a quo, razão pela qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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