HC 895173 - DECISAO

HC 895173 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão expressiva de drogas e elementos indicativos de tráfico, além de fatos supervenientes e registros posteriores que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALBUCACYS MAURICIO DE PAULA NETO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (mérito Analisado Quanto À Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

ALBUCACYS MAURICIO DE PAULA NETO

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (mérito Analisado Quanto À Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e indícios de tráfico como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão expressiva de drogas e elementos indicativos de tráfico, além de fatos supervenientes e registros posteriores que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.