HC 773493 - ACORDAO

HC 773493 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses meritórias, o que viola o princípio da dialeticidade e as disposições do art. 1.021, § 1.º do CPC e do art. 259, § 2.º do RISTJ; ademais, o writ configurou mera reiteração de pleito já apreciado em agravo em recurso especial, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: WALLACE DIAS DOS SANTOS; Órgão Ministerial (opinante Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Incognoscibilidade, Agravo Regimental, Art. 1.021, § 1.º Do CPC, Art. 259, § 2.º Do RISTJ, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Unirrecorribilidade Incognoscibilidade Agravo Regimental +3 more

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Parties

WALLACE DIAS DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinante Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas da motivação da decisão agravada
  2. 2 Violação do art. 1.021, § 1.º do CPC e art. 259, § 2.º do RISTJ
  3. 3 Mera reiteração de pleito (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses meritórias, o que viola o princípio da dialeticidade e as disposições do art. 1.021, § 1.º do CPC e do art. 259, § 2.º do RISTJ; ademais, o writ configurou mera reiteração de pleito já apreciado em agravo em recurso especial, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Manter incólume a decisão agravada